Resolução é suspender funcionamento da Câmara; Prefeitura emite dois novos decretos
O presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Tolentino, determinou restrição do funcionamento da Casa, com medidas de prevenção e controle relacionadas ao Coronavírus.
Com a Portaria nº 16, do dia 20/03, determinou-se:
- “Ficam suspensas as reuniões parlamentares, os processos, as tramitações de matérias legislativas e elaborações de proposições pela Câmara Municipal de Cláudio/MG, por prazo indeterminado, salvo aqueles cujo objetivo exija a autorização prévia do Poder Legislativo Municipal em caráter de urgência, bem como as reuniões extraordinárias agendadas pela Presidência da Casa, durante o período de suspensão”.
Por sua vez, as resoluções da Portaria nº 17 foram tomadas considerando “a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia para a transmissão do coronavirus COVID-19, tendo em vista a rápida disseminação geográfica do vírus”; “a necessidade de medidas adicionais, já que a Portaria 16 de 20 de março de 2020 da Câmara Municipal de Cláudio/MG mostrarem-se insuficientes para as atender as medidas adotadas no âmbito da Administração Pública Municipal”; e “a necessidade de adequação desta Casa Legislativa em atenção à Portaria nº.356/2020 do Ministério da Saúde, aos Decretos Municipais de Cláudio nºs.441/2020 e 442/2020 e à reunião do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 Cláudio/Minas Gerais, realizada no dia 23/03/2020”.
Com a nova portaria, fica determinado:
- “Suspender todos os trabalhos da Câmara Municipal de Cláudio/MG e o atendimento presencial, pelo período de 24/03/2020 a 05/04/2020”;
- “Durante o período de suspenção, as situações excepcionais deverão ser comunicadas à Presidência da Câmara de Vereadores de Cláudio, através da sua assessoria pelo fone celular (37) 99941-0551 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”.
A portaria entra em vigor amanhã, dia 24 de março de 2020. Você confere o texto das duas portarias na íntegra nos PDFs em anexo, abaixo.
Decretos do Executivo
Dois novos decretos referentes ao posicionamento do Município diante da situação pandêmica de Covid-19 foram assinados pelo prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo na tarde desta segunda-feira (23). No documento nº 443 foi decretada a situação de emergência em Saúde Pública e no decreto nº 444 estão dispostas novas medidas de enfrentamento a doença infecciosa que tem acometido todo o mundo. O decreto 443 e o decreto 444 estão disponíveis no site da prefeitura.