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Sexta, 27 Fevereiro 2026
Isenção de IPTU para pessoas com TEA passa a ter prazo indeterminado em Cláudio, após projeto de Frederico Amorim ser aprovado
Proposta aprovada pela Câmara ainda precisa ser sancionada e publicada para começar a ter eficácia
Foi aprovado nesta semana, na Câmara Municipal de Cláudio, o Projeto de Lei nº 03/2026, apresentado pelo vereador Frederico Amorim (Avante). A proposta modifica o art. 5º da Lei nº 1.834/2023, que criou o Programa Municipal de Isenção de IPTU destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A principal alteração estabelece que a isenção terá validade por prazo indeterminado após a concessão, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais. A redação anterior previa renovação periódica do benefício. Ainda nas discussões da matéria nas Comissões, a secretária de educação, Anália Freitas, e o advogado geral do município, Alex Bruno, participaram das discussões.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca adequar a legislação municipal à natureza permanente do Transtorno do Espectro Autista. “A exigência de renovação bienal da isenção de IPTU impõe ônus burocrático desnecessário às pessoas com TEA e às suas famílias, obrigando-as a reiteradas comprovações de uma condição que não se extingue com o tempo”, registra Frederico Amorim.
O vereador também sustenta que a alteração não amplia a renúncia fiscal. “O Projeto não amplia a renúncia fiscal já existente, não gerando novo impacto orçamentário, mas apenas aperfeiçoa o controle e a forma de concessão do benefício”, afirma Amorim.
O texto aprovado detalha as hipóteses de cessação automática da isenção, como falecimento do beneficiário, perda dos requisitos legais, desvio de finalidade do imóvel e ocorrência de fraude ou informação falsa no processo de concessão.
A proposta também regulamenta a situação de famílias que residem em imóvel alugado. Em caso de mudança de endereço, será possível requerer a isenção para o novo imóvel, mediante novo cadastro e abertura de processo administrativo, com cancelamento do benefício anterior.
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Terça, 24 Fevereiro 2026
Aprovado projeto de lei de Fernando Tolentino que prevê treinamento de primeiros socorros em escolas municipais
O Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do vereador Fernando Tolentino (PSDB), foi aprovado em dois turnos e em redação final na Câmara Municipal de Cláudio na última segunda (23).
A proposta dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil no município. Durante discussão nas comissões, a Secretária de Educação, Anália Freitas, participou do debate do projeto e se posicionou favorável à iniciativa dentro do ambiente escolar.
Pelo texto, as unidades deverão prestar capacitação de parte de seus profissionais para atuação em situações de emergência até a chegada do atendimento especializado.
A quantidade mínima de servidores treinados será definida em regulamento, conforme o porte da unidade, o número de funcionários e o fluxo de crianças e adolescentes atendidos.
A proposta estabelece que, nas unidades públicas municipais, a capacitação poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Já nas unidades privadas, os cursos poderão ser ministrados por profissionais habilitados ou entidades especializadas.
Outro ponto previsto é a fixação, em local visível nas escolas, da certificação da capacitação e da identificação dos profissionais treinados.
Na justificativa, o vereador Fernando Tolentino defende que a medida busca ampliar a segurança de crianças e adolescentes nas unidades de ensino e garantir resposta inicial em situações críticas. “É uma medida para dar mais segurança à comunidade escolar e preparar os profissionais para agir de forma básica e preventiva até a chegada do atendimento especializado”, afirmou o vereador.
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Terça, 24 Fevereiro 2026
Câmara aprova projeto de Evandro da Ambulância sobre violência contra profissionais da educação
A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, na noite de segunda-feira (23), em dois turnos e em redação final, o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do vereador Evandro da Ambulância (PL), que estabelece medidas e procedimentos para casos de violência contra profissionais da educação no município.
A proposta do vereador que vai agora a sanção trata de situações de violência física, verbal e ameaças contra profissionais da educação no exercício da função e prevê ações de prevenção, proteção e atendimento. O texto menciona medidas a serem adotadas no âmbito das escolas da rede municipal e também faz referência às unidades particulares no município.
Entre os pontos previstos na proposição estão a autorização da adoção de ações de prevenção e combate à violência no ambiente escolar como seminários, palestras, divulgação de procedimentos, capacitação continuada e criação de canal para registro de agressões e ameaças. O texto também prevê equipe multidisciplinar para mediação de conflitos e atendimento psicológico, social e, quando possível, jurídico às vítimas.
Em situações de agressão física, verbal ou ameaça, a chefia imediata da escola deverá comunicar o fato à Polícia Militar, registrar boletim de ocorrência, acionar o Conselho Tutelar quando o agressor for menor e comunicar pais ou responsáveis, conforme o caso.
“Esse projeto estabelece um protocolo de proteção e de resposta para casos de violência contra profissionais da educação com medidas de prevenção, acolhimento e encaminhamento dentro da rede municipal”, afirma o vereador Evandro da Ambulância
O projeto também prevê encaminhamento para atendimento médico ou psicológico, comunicação à Secretaria Municipal de Educação e elaboração de ata circunstanciada.
O texto estabelece medidas administrativas de proteção ao servidor, como possibilidade de mudança de turno, mudança de escola ou afastamento temporário sem prejuízo da remuneração, além de prever procedimentos para caracterização de acidente de trabalho, quando aplicável.
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Quinta, 12 Fevereiro 2026
Vereadores aprovam lei que autoriza R$ 500 mil para melhorias na Santa Casa
Recursos têm origem na economia da Câmara e dos 11 parlamentares claudienses
A Câmara Municipal de Cláudio aprovou na segunda (09) o projeto de lei 06/2026, do Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Cláudio com destinação para obras de manutenção e infraestrutura, conforme plano de trabalho a ser pactuado com a instituição. A matéria tramitou nas comissões permanentes e foi apreciada em plenário após requerimento de inserção em pauta.
A deliberação contou com a participação dos 11 vereadores da Casa, sendo eles Evandro da Ambulância, Frederico Amorim, Kaká Amorim, Geraldo Lázaro dos Santos, Maurilo do Sindicato, Nivaldo, Darley Lopes, Fernando Tolentino, Kedo Tolentino, Rosângela Diretora e Simental.
Conforme o texto encaminhado para sanção do prefeito Zezinho, os recursos são oriundos da devolução de parte do duodécimo ao Tesouro Municipal no exercício de 2025, fruto da economia de todos os vereadores e servidores da Câmara, e precisam ser aplicados em melhorias na estrutura física do hospital.
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