A Câmara Municipal de Cláudio também aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo, que corrige a classificação orçamentária de R$ 290.298,91 destinados à aquisição de equipamentos e material permanente na área da Vigilância em Saúde. A matéria recebeu oito votos favoráveis e, concluída a tramitação no Legislativo, segue para sanção do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo, o Zezinho.

A alteração incide diretamente sobre o artigo 2º, inciso XV, da Lei Municipal nº 1.950, de 17 de julho de 2026, legislação que abriu créditos adicionais suplementares para diferentes ações da Secretaria Municipal de Saúde. A norma teve origem no Projeto de Lei nº 33/2026, apresentado pelo Executivo em 18 de junho e aprovado por unanimidade pela Câmara em 13 de julho.

Na redação que deu origem à lei, os R$ 290.298,91 foram colocados na dotação de Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, na natureza de despesa referente a equipamentos e material permanente. O mesmo artigo já previa, separadamente, outros R$ 50 mil para serviços da Vigilância Sanitária e R$ 372.457,47 para manutenção das atividades da Vigilância em Saúde.

O problema identificado posteriormente foi justamente a classificação dos R$ 290 mil. Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo juntamente com o Projeto nº 37, os recursos estavam vinculados à Vigilância em Saúde, mas, por erro material, a lei apontou a dotação da Vigilância Sanitária. O novo texto substitui o código anterior pela dotação 07.001.10.305.0022.4.057 - Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde, mantendo a natureza de despesa para equipamentos e material permanente e o mesmo valor de R$ 290.298,91.