Autoriza a Adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes.
Art. 2º Diante da adesão do Município à Associação fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com aumento anual, de acordo com a resolução da Assembleia Geral registrada em ata.
Parágrafo único. O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Assessoria de Cultura, estando desde já autorizada a abertura de crédito especial ou suplementação orçamentária, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 12 de abril de 2017.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Cláudio, 12 de abril de 2017.
Mensagem: nº. 10/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 07/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 07 de 12 de abril de 2017, que Autoriza a adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências.
A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes meios para que os escassos recursos públicos existentes alcancem um maior número de beneficiários.
Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se efetive, dentre os quais podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios e as associações entre os entes públicos.
Destacamos que é importante aderir ao Circuito Campo das Vertentes para fomentar o Turismo no Município de Cláudio; Possibilitar a captação de recursos junto ao Ministério do Turismo e órgãos estaduais e privados; integrar o Município de Cláudio a outros da região; e Possibilitar a participação do Município nas atividades de ICMS Turístico.
A dimensão e a diversidade do território brasileiro são de tal ordem que a estruturação e organização da oferta turística do País constituem um dos maiores desafios para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade. A estruturação da oferta turística pode ser potencializada, se considerada em sua dimensão regional, em que diversos municípios se integram e se complementam na prestação de serviços aos turistas, agregando valor aos territórios. Tendo este princípio como referência, o Ministério do Turismo criou e vem implementando o Programa de Regionalização do Turismo, pelo qual os municípios são incentivados a um trabalho conjunto de estruturação e promoção, em que cada peculiaridade local pode ser contemplada, valorizada e integrada num mercado mais abrangente.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei.
Qualquer dúvida relativa ao presente projeto poderá ser esclarecida pelo Assessor de Cultura, Sr. Rafael da Silva Alves.
Solicito a Vossa Excelência submeter o presente projeto, em caráter de urgência, à apreciação e aprovação dos senhores vereadores.
Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
GERALDO LÁZARO DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.