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A Câmara Municipal de Cláudio concluiu a aprovação de uma mudança importante na Lei Orgânica do Município. A Proposta de Emenda nº 02/2026 redefine as regras das emendas parlamentares impositivas, estabelece novos percentuais para a destinação dos recursos e amplia as exigências de transparência sobre a execução do dinheiro público.
A proposta recebeu 10 votos favoráveis no primeiro turno, no dia 13 de julho, e outros 10 votos no segundo turno, em 3 de agosto. As duas votações foram nominais, com participação do presidente da Câmara. O vereador Kedo Tolentino (Podemos) estava ausente nas duas ocasiões.
Com a mudança, as emendas individuais dos vereadores passam a ter como limite 1,55% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Desse total, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
O montante será dividido igualmente entre os vereadores para destinação para entidades locais, associações e melhorias. Caso algum parlamentar não apresente emenda ou utilize apenas parte do valor disponível, o saldo poderá ser redistribuído entre os demais, desde que respeitados os limites previstos na legislação.
Emendas de bancada também mudam
A alteração alcança ainda as emendas de bancada, cujo limite passa a corresponder a 0,75% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao envio da proposta orçamentária.
A mudança foi apresentada para adequar a Lei Orgânica de Cláudio às novas regras mencionadas na Constituição do Estado de Minas Gerais e às orientações encaminhadas aos municípios pelos órgãos de controle.
A justificativa da proposta cita a Emenda Constitucional estadual nº 122/2026, entendimento do Supremo Tribunal Federal e comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a necessidade de revisão das normas municipais relativas às emendas parlamentares.
Além dos percentuais, a Câmara incluiu na Lei Orgânica novas regras para acompanhar a destinação e a aplicação das emendas.
O texto determina que a execução dos recursos observe os princípios da tra
As informações deverão ser divulgadas em meio eletrônico de acesso público. No caso das emendas de bancada, o Poder Executivo deverá disponibilizar dados atualizados sobre a execução física e financeira dos recursos.
A medida busca permitir que a população acompanhe não apenas para onde o dinheiro foi destinado, mas também como ele foi efetivamente aplicado.
Outra diferença importante é que uma Emenda à Lei Orgânica não depende de sanção ou veto do prefeito.
Depois de cumpridas as etapas previstas para sua aprovação, a alteração é promulgada pela própria Câmara Municipal e já passou a integrar a Lei Orgânica de Cláudio.
A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 32/2026, que trata do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONMPDEC). Durante a tramitação, o Plenário também aprovou uma emenda modificativa que passou a definir a composição mínima do colegiado.
A Emenda nº 1 alterou o artigo 15 da proposta. Pela nova redação, o CONMPDEC será formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada com participação paritária.
O Conselho deverá ter representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e das secretarias municipais de Obras, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e Agricultura.
Também integrarão o colegiado representantes dos órgãos de segurança pública com atuação no município, do Poder Legislativo e de sete entidades cuja participação seja relevante para as ações previstas na lei.
O funcionamento do Conselho será regulamentado por decreto do Poder Executivo. Na justificativa, os autores afirmaram que a mudança busca dar maior segurança jurídica à proposta ao estabelecer diretamente na lei a composição mínima do Conselho.
A emenda foi apresentada pelos vereadores Evandro da Ambulância (PL), Frederico Amorim (Avante), Tindora do Chico Vilaça (PSB), Kaká Amorim (Republicanos), Maurilo do Sindicato (PL) e Simental (Avante).
O CONMPDEC é o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Ele trata de assuntos ligados à prevenção e resposta a situações de risco e desastre no município, além de apoiar o planejamento das ações de Defesa Civil.
Na prática, o CONMPDEC serve para articular ações de prevenção, preparação e resposta a emergências, além de aproximar diferentes órgãos e a comunidade na discussão de medidas de proteção da população.
A Câmara Municipal de Cláudio avançou nas tratativas para implantar um posto de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) nas dependências do Poder Legislativo.
A iniciativa foi articulada pelo vereador Evandro da Ambulância (PL) e conta com o apoio do presidente da Câmara, vereador Reginaldo Santos de Oliveira, o Simental (Avante). A proposta busca ampliar o acesso da população ao documento e evitar deslocamentos para outras cidades como Divinópolis, além do atraso e dificuldade na emissão deste documento.
Na última semana, por intermédio do deputado estadual Leonídio Bouças (PSDB), foi agendada uma reunião na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, com o delegado Marcelo Oliva Galizzi, da Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Civil de Minas Gerais, ligado à chefe da Polícia Civil, Letícia Gamboge.
O encontro marcou o início das conversas para que a Câmara possa sediar o serviço. O presidente Simental e o vereador Evandro assinaram o ofício que formaliza o interesse da Câmara na implantação do posto.
Como parte do planejamento, Simental e Evandro também participaram de uma visita institucional à Câmara Municipal de Oliveira recentemente, onde a emissão de identidades já funciona. Eles estiveram acompanhados pelo assessor de comunicação Thiago Góis e conheceram a estrutura e os procedimentos adotados pelo Legislativo oliveirense.
O município de Itapecerica também foi citado como referência regional na prestação do serviço por meio do Poder Legislativo.
As tratativas tiveram continuidade na tarde desta terça-feira, dia 14 de julho, durante uma reunião com o delegado da Comarca de Cláudio, Matheus Luiz de Faria.
Participaram do encontro o presidente Simental, o vereador Evandro da Ambulância, a procuradora da Câmara, Juliana Clarks, e o assessor de comunicação Thiago Góis.
Durante a conversa, foram apresentados os encaminhamentos feitos na Cidade Administrativa e analisadas as providências necessárias para iniciar a viabilização do atendimento na Câmara de Cláudio.
A vice-prefeita de Cláudio, Patrícia Alves Lopes Araújo, a Patrícia Professora, visitou nesta semana as dependências do Poder Legislativo de Cláudio esta semana. Ela esteve acompanhada da servidora Rosiele (Rose) e foram recebidas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Simental (Avante).
Durante a visita, Patrícia conheceu setores do Poder Legislativo e acompanhou de perto a estrutura da Casa, além de tratar de assuntos institucionais de interesse dos dois poderes.
O encontro também teve significado histórico. Patrícia é neta da ex-vereadora Paulina Dutra Alves, que dá nome ao plenário da Câmara Municipal de Cláudio.
Como presidente da Casa, Simental recebeu a vice-prefeita e reforçou a importância de manter o Poder Legislativo aberto ao diálogo com autoridades, servidores, entidades e cidadãos.
A Câmara Municipal é responsável por debater e votar projetos de lei, fiscalizar o Executivo e representar os interesses da população. A visita terminou com o registro institucional ao lado do presidente Simental. O encontro marcou mais uma agenda de aproximação entre a vice-prefeitura e o Poder Legislativo de Cláudio, onde se preserva a autonomia e a importância da Câmara na vida política do município.
O cidadão Wallisson Henrique Costa, representante do Grupo Arte Encanto, usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cláudio para falar sobre a capoeira, agradecer o apoio do Legislativo e convidar a população para o 2º Encontro de Capoeira Arte Encanto, marcado para 20 de setembro.
O evento terá a cerimônia de entrega de cordas às crianças atendidas pelo grupo. Segundo Wallisson, a expectativa é entregar cerca de 220 cordas neste ano. Em 2025, foram aproximadamente 180. “A capoeira só vai crescendo, graças a Deus, ao meu empenho, à ajuda dos senhores e também das crianças, que estão cada vez mais evoluindo”, afirmou.
Wallisson agradeceu as emendas parlamentares destinadas pelos vereadores. Segundo ele, os recursos serão usados para a compra de materiais e melhoria dos treinos. “Com esse dinheiro, a gente vai comprar material para melhorias dos treinos e para dar mais desenvolvimento para as nossas crianças”, disse.
O grupo atende crianças e alunos em projetos como o Ginga Encantada, o Prosseguir e o Clube de Mães. Durante a fala, Wallisson também lembrou duas datas ligadas à capoeira: 5 de julho, Dia da Capoeira, e 3 de agosto, Dia Mundial do Capoeirista.
Antes da manifestação, o presidente da Câmara, vereador Reginaldo Santos de Oliveira, o Simental (Avante), informou que precisaria se ausentar para representar o Poder Legislativo na posse do Rotary Club de Cláudio. Ele passou a condução da sessão ao vice-presidente, Kaká Amorim (Republicanos).
Simental também destacou o apoio financeiro ao grupo. “No último ano, encaminhei o valor de R$ 20 mil para ajudar vocês no movimento. E já faço o compromisso de, no próximo ano, colocar mais R$ 20 mil”, afirmou. Após a fala de Wallisson, vereadores elogiaram o trabalho desenvolvido pelo Arte Encanto.
O vereador Maurilo do Sindicato (PL) afirmou que pretende continuar destinando parte de suas emendas a entidades do município, dentro do limite disponível. “É agradecer a Deus por tudo e a vocês por estarem fazendo esse trabalho tão bom no nosso município”, afirmou.
O vereador Kedo Tolentino (Podemos) perguntou sobre a idade mínima para participação e os locais das aulas. Wallisson explicou que o projeto atende crianças a partir de 6 anos. As aulas ocorrem às segundas-feiras, às 19h, no Poliesportivo do BID, e às sextas-feiras, às 18h30, no anexo do Centro Cultural.
A vereadora Rosângela Diretora (PSDB) também elogiou o trabalho de Wallisson, de Cristiane e da família envolvida no projeto. Ela lembrou que já acompanhou apresentações do grupo, inclusive o evento realizado no ano passado na escola Maria Dias. “Trabalho social não é brincadeira. A gente sabe que não é fácil. Parabéns pelo trabalho que vocês desenvolvem com as nossas crianças”, disse.
O vereador Nivaldo Pedreiro (PDT) disse que acompanha o trabalho com crianças, jovens e idosos e se colocou à disposição para apoiar o evento. “O que você faz pelas nossas crianças, eu vejo criança de 5 anos participando, pessoa idosa. Pode contar comigo”, declarou.
O vereador Evandro da Ambulância (PL) destacou a capoeira como esporte e cultura. Ele citou nomes históricos da modalidade, como Mestre Bimba, e afirmou que trabalha para viabilizar uma tenda para o grupo usar em apresentações. “Essa tenda vai ser uma ferramenta a mais para ser trabalhada com todas essas crianças”, disse.
O vereador Geraldo Lázaro dos Santos, o Tindora do Chico Vilaça (PSB), ressaltou o caráter inclusivo da iniciativa. “A inclusão social é fundamental. E é o que está acontecendo através da arte da capoeira”, afirmou.
O vereador Darley Lopes (PDT) afirmou que o grupo participa ativamente das ações do município e devolve à sociedade o apoio recebido por meio de recursos públicos. “É uma instituição que recebe recursos públicos e entrega de volta à sociedade os investimentos públicos”, disse.
Darley também destacou que a capoeira tem ajudado Cláudio a valorizar mais essa manifestação cultural. “Com vocês, a cidade de Cláudio está aprendendo cada vez mais a amar a capoeira, a valorizar e a respeitar”, afirmou.
Ao encerrar a participação, Wallisson reforçou o convite para o encontro de setembro. “Não faço o convite só para os vereadores, mas para toda a população de Cláudio, para prestigiar nosso evento e a entrega de cordas para a criançada”, afirmou.
O representante do Grupo Arte Encanto também citou a participação recente no Dia C, com apresentação de crianças dos três projetos atendidos. Segundo ele, a atividade mostrou o crescimento da capoeira e o envolvimento dos alunos.
O 2º Encontro de Capoeira Arte Encanto será realizado em 20 de setembro de 2026, em Cláudio. A programação terá a entrega de cordas e a participação das crianças atendidas pelo grupo.
O vereador Maurilo do Sindicato (PL) foi eleito, na sessão plenária da noite de segunda-feira (06), para o cargo de 2º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio. A votação foi nominal e aberta.
Maurilo recebeu 10 votos favoráveis. O vereador Fernando Tolentino (PSDB) não participou da sessão no momento da votação. Após o resultado, o presidente da Câmara, Simental (Avante), declarou o vereador eleito e empossado no cargo.
A vaga estava aberta desde o desligamento do vereador Evandro da Ambulância (PL), que deixou a função por motivos de foro pessoal. Maurilo era o único candidato inscrito para a eleição. O novo 2º secretário completará o mandato da atual Mesa Diretora, que se encerra em 31 de dezembro de 2026. Após a proclamação do resultado, Maurilo agradeceu aos colegas vereadores pela confiança.
“Quero agradecer a todos pelo voto e pela confiança. Vou ocupar esse cargo de 2º secretário da melhor forma possível. Podem confiar. Até o final do mandato, estamos juntos fazendo o melhor pela Câmara e pela população do município”, afirmou.
Após a posse, a Mesa Diretora da Câmara voltou a ter sua composição completa. O cargo de 2º secretário auxilia nos trabalhos administrativos, nos expedientes oficiais e na organização das atividades legislativas.
A Câmara Municipal de Cláudio realiza, durante sessão plenária desta segunda-feira (06), a eleição para o cargo de 2º secretário da Mesa Diretora. A escolha ocorrerá às 18h, no Plenário Paulina Dutra Alves, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo.
A vaga está aberta desde o pedido de desligamento do vereador Evandro da Ambulância (PL), que deixou o cargo por motivos de foro pessoal. O novo 2º secretário completará o mandato da atual Mesa Diretora, que se encerra em 31 de dezembro de 2026.
Até o encerramento do prazo de registro, apenas o vereador Maurilo do Sindicato (PL) protocolou candidatura para concorrer ao cargo. O requerimento de registro será lido em plenário antes da votação.
A eleição será nominal e aberta, conforme previsto no Regimento Interno. Para ser eleito, Maurilo precisará obter maioria simples dos votos. Caso todos os vereadores estejam presentes, serão necessários pelo menos seis votos favoráveis.
O cargo de 2º secretário auxilia nos expedientes oficiais, registros e demais funções regimentais da Mesa.
O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, nesta semana, em dois turnos e em redação final, o Projeto de Lei nº 25/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Com a conclusão da votação, a proposta segue para sanção do Poder Executivo.
A LDO define metas, prioridades e regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto integra o ciclo de planejamento público, formado pelo Plano Plurianual, pela LDO e pela LOA.
Durante a análise nas comissões, o assessor jurídico da presidência, Luís Fernando Lara da Silva, manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será encaminhada para a Casa Legislativa até o próximo 30 de setembro”, afirmou.
Segundo Luís Fernando, a proposta também apresentou os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como metas fiscais, riscos fiscais, metas e prioridades e demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
O assessor informou que o orçamento executado em 2026 é de cerca de R$ 205 milhões. Para 2027, a previsão é de aproximadamente R$ 224 milhões. Desse total, R$ 218 milhões são receitas correntes, como ICMS, FPM, IPTU e ISSQN, e R$ 6 milhões são receitas de capital, como transferências e emendas parlamentares.
“Dessa forma, o projeto é legal, ele é constitucional, atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e atende à Constituição Federal”, concluiu Luís Fernando.
A LDO também trata de emendas impositivas, controle de despesas, participação popular e adequação do município à Reforma Tributária. Após a sanção, o Executivo usará a lei como base para preparar o orçamento municipal de 2027.