O plenário da Câmara Municipal de Cláudio também aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 18/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 12 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
O projeto e as Emendas Aditivas nº 1 e nº 2 receberam 11 votos favoráveis nos dois turnos. A votação foi nominal e contou com a participação do presidente da Câmara. Com as alterações aprovadas pelo Legislativo, a destinação dos recursos deixa de aparecer apenas na justificativa enviada pelo Executivo e passa a constar expressamente no texto da lei.
A Emenda nº 1 determina que R$ 10 milhões sejam aplicados na construção da sede administrativa do Município e R$ 2 milhões, exclusivamente, em obras de infraestrutura ligadas à habitação de interesse social e à melhoria das condições de moradia da população de Cláudio.
Recursos terão conta específica
A Emenda nº 2 acrescenta uma regra de controle sobre a movimentação dos recursos provenientes do financiamento.
Pelo texto aprovado, o dinheiro deverá ser movimentado exclusivamente por uma conta bancária específica e vinculada à operação de crédito, aberta em instituição financeira oficial.
Todos os recebimentos, pagamentos, transferências e aplicações relacionados ao financiamento deverão passar por essa conta. As informações sobre a movimentação financeira e a execução dos investimentos também deverão ser divulgadas no Portal da
Transparência do Município.
A medida busca facilitar o acompanhamento da utilização dos R$ 12 milhões pelo Poder Legislativo, pelos órgãos de controle e pela população.
Sede administrativa e habitação
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executivo informou que pretende utilizar R$ 2 milhões na implantação de infraestrutura em terreno localizado na Comunidade da Rocinha, destinada à construção de casas populares.
Os outros R$ 10 milhões estão previstos para a construção da nova sede administrativa do Município.
Segundo a documentação enviada pelo Executivo, a proposta apresentada à Caixa prevê 12 meses de carência e 108 meses de amortização. A contratação, porém, depende do cumprimento das demais exigências legais e financeiras aplicáveis à operação.
O projeto também autoriza a vinculação de receitas previstas constitucionalmente como garantia para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos do financiamento.