A Câmara Municipal de Cláudio aprovou em plenário, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 28/2025, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. A proposta, encaminhada pelo Executivo, seguiu para ser sancionada pelo prefeito, autor da norma.

 

O texto estabelece a Corregedoria como órgão permanente, autônomo e independente, voltado ao controle interno dos servidores da Guarda. Entre as atribuições estão a apuração de infrações disciplinares, a emissão de protocolos de conduta e o fortalecimento de políticas públicas de segurança. O órgão será presidido por um corregedor, com requisitos específicos para a função, e deverá manter prontuário individual de cada servidor da corporação.

 

Já a Ouvidoria terá papel de controle externo com foco em receber reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a atuação da Guarda Municipal. Caberá ao ouvidor encaminhar demandas, propor soluções e garantir o retorno ao cidadão, assegurando transparência e eficiência.

 

De acordo com a justificativa que acompanhou o projeto, a medida atende ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) e cita a necessidade de mecanismos de controle, especialmente por se tratar de uma guarda armada, conforme prevê a legislação municipal.

 

Durante a votação, vereadores destacaram a importância da iniciativa. “A criação da corregedoria e da ouvidoria garante maior transparência e confiança da população no trabalho da Guarda Municipal”, disse Evandro da Ambulância, autor de uma emenda que acompanhou o texto que deu mais autonomia para o trabalho da guarda municipal.

 

Segundo reforçou o prefeito Zezinho, na justificativa do projeto, a intenção da iniciativa foi a de dar “estrutura de forma adequada com mecanismos de fiscalização, assegurando o cumprimento das normas e a proteção dos direitos do cidadão”.

 

Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo