O evento, aberto a toda comunidade e estudantes, está marcado para as 18h30, no plenário da Casa Legislativa, e contará com a presença de vereadores, autoridades locais, representantes de entidades e membros da comunidade.

 

A palestra será ministrada pelo jurista e professor Rafael Castro de Paula Machado, mestre em Direito e docente da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), unidade Cláudio.

 

No encontro, conforme programação, o professor Rafael vai apresentar uma análise sobre o Projeto de Lei 1388/23, em tramitação no Congresso Federal, que propõe atualizações na Lei de Crimes de Responsabilidade, em que destaca as mudanças relacionadas ao julgamento de ações político-administrativas envolvendo agentes políticos.

 

Segundo a organização, o objetivo é esclarecer pontos que se conectam com o Decreto-Lei 201/1967, que estabelece as normas atuais para julgamento de prefeitos, vereadores e secretários em casos de crimes de responsabilidade.

 

A proposta da palestra em debate possui impacto direto sobre as atribuições dos legislativos municipais, o funcionamento das Câmaras e a atuação dos agentes políticos.

 

“A iniciativa faz parte de uma série de ações que buscam aproximar a Câmara Municipal em incentivo do debate sobre temas relevantes para a administração pública, o direito constitucional e o fortalecimento da cidadania”, informa a presidência da Câmara.

Além de vereadores, a expectativa é reunir estudantes, profissionais do Direito e demais interessados em compreender as mudanças sugeridas pelo projeto de lei.

 

O evento é gratuito e aberto a todos os moradores. Não é necessário realizar inscrição prévia. A única orientação é que os participantes cheguem com antecedência, devido à capacidade do plenário.

 

Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo