Vereador Evandro da Ambulância propôs um requerimento de urgência, assinado por todos os vereadores, que fez com que texto legislativo fosse inserido na pauta da reunião plenária no mesmo dia que foi aprovado nas comissões

 

A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, nesta semana, dois projetos de lei complementar enviados pelo Poder Executivo que tratam da valorização e reestruturação salarial de servidores municipais.

 

Um dos textos reduz a jornada de trabalho das auxiliares de serviços gerais (ASG) da administração direta, equiparando-a à carga horária das servidoras lotadas na área da educação (ASGE), enquanto o outro ajusta o vencimento-base de ambas as categorias, além de outras funções operacionais, como vigia, jardineiro, operário e coveiro.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, aprovado e que seguiu para sanção, altera a Lei Complementar Municipal nº 40/2012 e determina que os cargos de ASG passem a cumprir jornada de 6 horas diárias (30 horas semanais), a mesma aplicada às servidoras da educação. A proposta também promove o reajuste dos vencimentos iniciais, que estavam abaixo do salário mínimo nacional, contrariando o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

 

Segundo a justificativa do Poder Executivo, a diferença nas cargas horárias e nos vencimentos gerava distorções salariais e comprometia o princípio da isonomia no serviço público. “A aprovação da medida é fundamental para garantir justiça remuneratória, além de corrigir desigualdades históricas entre cargos de atribuições semelhantes”, destacou o prefeito.