Os projetos têm por finalidade garantir a correta destinação dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. “Os ajustes propostos buscam viabilizar o apoio financeiro a instituições que desempenham papel fundamental no atendimento de demandas sociais da população”, destacou o Poder Executivo na justificativa.

 

O Projeto de Lei nº 04/2025 propôs a alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.868/2024 e corrigiu a vinculação de algumas entidades que, originalmente, estavam associadas à Assessoria Municipal de Promoção Social e à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

 

“A medida se fez necessária porque a Promoção Social identificou que determinadas instituições não se enquadram nos serviços tipificados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, portanto, não podem receber recursos dessa pasta. Da mesma forma, a Secretaria de Gestão e Planejamento, por ser um órgão de atividade meio, não realiza a execução direta de políticas públicas, o que inviabiliza sua vinculação a entidades do terceiro setor. Diante disso, a proposta transfere tais entidades para a Chefia de Gabinete para garantir a continuidade do apoio governamental ao trabalho desempenhado por elas nas comunidades locais”, pontua o prefeito Zezinho na justificativa.

 

Além das propostas de alteração e suplementação orçamentária, foi apresentada uma emenda modificativa ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Fernando Tolentino, que trata do repasse de subvenções sociais, contribuições e auxílios.

 

A alteração foi solicitada pelo Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 017/2025 e corrigiu um equívoco na redação original, que inicialmente contemplava apenas subvenções sociais, sem mencionar contribuições e auxílios.