É na de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano que muitos dos projetos que tramitam na Câmara passam. Cabe à Comissão se manifestar sobre os assuntos relativos à organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e sub-distritos e reforma administrativa.
É também a comissão permanente que estuda projetos que envolvem temas como habitação, transporte, obras e a organização da cidade e município.
O Presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano é o vereador Sargento Moisés (Cidadania), o Relator é o vereador Marcos Paulo Dutra (PSB) e o Revisor é o vereador Tim Maritaca (União Brasil). Os vereadores suplentes são Darley Lopes - Cidadania (presidente), Julinho Araújo - PSC (relator), e Fernando Tolentino – PSDB (revisor).
Compete à Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano apresentar ainda parecer sobre projetos referentes a direito administrativo em geral, aos serviços e obras públicas da administração municipal, sobre regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - ativos e inativos, sobre o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município, bem como alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais, o regime jurídico-administrativo dos bens públicos, sobre a política de desenvolvimento urbano-rural, sobre o direito urbanístico local e ainda sobre as posturas municipais.
O Regimento Interno da Câmara de Cláudio (RI) cita que compete a referida Comissão emitir também parecer sobre matérias legislativas que se referem ao sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito, a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico; a política de educação para segurança do trânsito; o sistema viário municipal; e a habitação.
Participar das comissões permanentes da Casa, analisar e emitir parecer sobre os projetos que tramitam no Legislativo é função dos vereadores. Na Câmara de Cláudio, são seis comissões permanentes. Na próxima reportagem, vamos falar sobre a Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer, quem são seus membros e qual sua função perante o parlamento claudiense.
Comissões Permanentes
Conforme o Regimento Interno (RI) da Câmara de Cláudio, as Comissões Permanentes compõem-se de três membros efetivos e igual número de suplentes, sendo eles o Presidente, Relator e o Revisor. Todos nomeados ou designados, quando for o caso, pela Presidência da Câmara, observando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária.
O Art. 85 do RI cita que cabe às comissões apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer e iniciar o processo legislativo antes das matérias seguirem para votação no plenário.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo