É na Comissão de Legislação, Justiça e Redação que todos os projetos que tramitam na Câmara passam. Cabe à Comissão se manifestar sobre os assuntos nos aspectos constitucionais e legais.
O Presidente desta Comissão preside os trabalhos das outras comissões que, em sessões conjuntas todas as segundas-feiras de maneira ordinária, às 14h, se reúnem para debater e estudar proposições legislativas.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é o vereador Tim Maritaca (União Brasil), o Relator é o vereador Fernando Tolentino (PSDB) e o Revisor é o vereador Maurilo do Sindicato (PL). Os vereadores suplentes são Darley Lopes - Cidadania (presidente), Sargento Moisés - Cidadania (relator), e Simental – PSDB (revisor).
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentar ainda a redação final das proposições, a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de Vereador, nos casos admitidos em lei ou no Regimento e analisar quanto à questão de ordem e de recursos em matéria que sejam de sua competência.
Participar das comissões permanentes da Casa, analisar e emitir parecer sobre os projetos que tramitam no Legislativo é função dos vereadores. Na Câmara de Cláudio, são seis comissões permanentes. Na próxima reportagem, vamos falar sobre a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quem são seus membros e qual sua função perante o parlamento claudiense.
Comissões Permanentes
Conforme o Regimento Interno (RI) da Câmara de Cláudio, as Comissões Permanentes compõem-se de três membros efetivos e igual número de suplentes, sendo eles o Presidente, Relator e o Revisor. Todos nomeados ou designados, quando for o caso, pela Presidência da Câmara, observando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária.
O Art. 85 do RI cita que cabe às comissões apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer e iniciar o processo legislativo antes das matérias seguirem para votação no plenário.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo