Aprovado Projeto de Lei que prevê multa de R$5 mil a R$10 mil a possíveis ‘fura-filas’ da vacina em Cláudio
A Câmara Municipal de Cláudio, em Reunião Plenária Ordinária desta segunda-feira (15), acolheu pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O Requerimento nº 13/2021 é de autoria dos vereadores Fernando Tolentino, Julinho, Darley Lopes e Kedo, e pede a instauração da CPI para apuração da correta implementação do Plano de Vacinação contra a Covid-19, solicitando a listagem completa das pessoas já imunizadas contra a Covid-19 no município de Cláudio, bem como a relação das doses recebidas e os critérios de prioridade estabelecidos para vacinação por parte do poder executivo municipal.
Nesta terça-feira (16), o presidente da Câmara Municipal, vereador Tim Maritaca, nomeou os membros da CPI: presidente, vereador Caio Rodrigues (PSB); suplente do presidente, vereador Marcos Paulo (PSB); relator, vereador Sargento Moisés (Cidadania); suplente de relator, vereador Darley Lopes (Cidadania); revisor, vereador Fernando Tolentino (PSDB); suplente de revisor, vereador Kedo (Podemos). A Comissão terá o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos.
Ainda sobre a Covid-19, foi apreciado o Projeto de Lei nº 10/2021, que “tipifica, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a infração administrativa de corrupção em Plano de Imunização e dá outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino. A multa prevista será de R$5 mil a R$10 mil, de forma a evitar que os ‘fura-filas’ atuem no município de Cláudio. Além da imposição da multa prevista, o poder executivo deverá promover a devida ação de ressarcimento ao erário e o processo administrativo disciplinar, caso constatada participação de servidor ou agente público.
Secretária de Educação presta esclarecimentos
A Secretária de Educação, Geny Gonçalves de Melo, esteve na Câmara para explicar o andamento das atividades relacionadas à sua pasta e tirar dúvidas dos vereadores. A secretária apresentou dados e informações sobre o andamento do calendário escolar, aulas presenciais, ensino híbrido (com atividades presenciais e atividades remotas), bem como divulgou os recursos disponíveis na Secretaria advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Requerimentos e indicações aprovados
Durante a Reunião Plenária também foram aprovados requerimentos destinados ao poder executivo para informações acerca do transporte de estudantes do ensino técnico e universitário que se deslocam de Cláudio para fora do município e sobre as aulas, calendário escolar e ensino presencial na rede municipal.
Diversas indicações também foram aprovadas e serão enviadas ao poder executivo sobre vários temas: solicitação de um posto de atendimento do Corpo de Bombeiros em Cláudio; construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na Bocaina; instalação e troca de iluminação; recapeamento asfáltico; pintura de faixas de pedestres; melhorias de sinalização de trânsito; construção de passarela e elevação de ponte; aquisição de patrulha agrícola; serviços de limpeza; entre outros.