ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 26 dias do mês de outubro de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 29ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Goncalves de Melo, que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Presente também o Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 19 de outubro de 2020 que foi aprovada por dez votos. Em seguida o vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do relatório conclusivo a respeito do seu pedido de sobrestamento ao Projeto de Lei nº 39/2020 que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2020”, de autoria do Executivo e após a vereadora Geny Gonçalves de Melo efetuou a leitura da Emenda n.º 1 Modificativa de autoria dos vereadores Reginaldo Teixeira Santos e Geraldo Lázaro dos Santos ao Projeto de Lei 39/2020 e do Ofício 111/AGM/2020 do Poder Executivo. Consecutivamente, o procurador jurídico da Casa, Sr. Rodrigo dos Santos Germini procedeu aos esclarecimentos sobre a matéria, manifestando não haver inconsistências de redação, opinando pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei n.º 39/2020 e respectiva Emenda n.º 01, Modificativa, tendo em vista a observância das disposições constitucionais e legais pertinentes, estando aptos à tramitação e deliberação plenária. Dada a palavra aos vereadores, manifestaram Reginaldo Teixeira Santos, Evandro da Silva Oliveira, Tim Maritaca, Cláudio Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz e foi emitido o parecer das Comissões, tendo o relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Geraldo Lázaro dos Santos, votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz e Geraldo Lázaro dos Santos, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Em seguida, o vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do relatório conclusivo a respeito do seu pedido de sobrestamento ao Projeto de Lei nº 30/2020 que “Altera dispositivos da Lei n. º1.564, de 2 de maio de 2019 e dá outras providências”, de autoria do Executivo, acompanhado das Emendas de nos: 1 Supressiva, 2 Modificativa e 3 Supressiva, todas de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e o Procurador Jurídico da Casa procedeu às explicações complementares, ratificando seu parecer dado em reunião anterior. Dada a palavra aos vereadores manifestou Reginaldo Teixeira Santos o qual solicitou sobrestamento do Projeto para estudos pormenorizados e seu pedido foi deferido pelo presidente. Terminando o presidente informou que no dia 02 de novembro não haveria expediente na Câmara em razão do feriado Nacional de Finados e convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 09 de novembro de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada.