ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 14 dias do mês de setembro de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 24ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Goncalves de Melo que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 31 de agosto de 2020 que foi aprovada por oito votos, abstendo de votar o vereador Geraldo Lázaro dos Santos por estar ausente daquela reunião. Após o Assessor jurídico da Casa, Sr. André Fernandes de Castro procedeu aos esclarecimentos sobre a Emenda n.º 2 Modificativa, de autoria da vereadora Rosemary, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 2/2020 que “Altera o artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, o qual versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”, de autoria conjunta dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca e emitiu seu parecer cuja conclusão, em síntese, é de que a emenda é legal, constitucional, está redigida em boa técnica legislativa além de atender aos parâmetros de juridicidade, estando apta à tramitação e deliberação pelo Plenário. Houve manifestação dos vereadores Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Evandro da Silva Oliveira. Foi registrada a presença do vereador Tim Maritaca no decorrer da discussão da emenda. Em seguida foi emitido o Parecer das Comissões, tendo o relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Geraldo Lázaro dos Santos votado pela legalidade e constitucionalidade da Emenda nº 2 Modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da emenda os vereadores: Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz e Geraldo Lázaro dos Santos, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Heitor de Sousa Ribeiro, Fernando Tolentino e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; Geny Gonçalves de Melo, Fernando Tolentino e Heitor de Sousa Ribeiro pela Comissão Especial. Após o Assessor jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos sobre o Veto Parcial da Proposição de Lei n.º 25/2020 que “Dispõe sobre a convalidação das Edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de Rodovia que atravessam o perímetro urbano, no âmbito do Município de Cláudio/MG, determinando, também, a redução da faixa não edificável às margens de Rodovia e dá outras providências” dizendo que o Veto incidiu sobre o artigo 2º da Proposição de Lei, vetando a redução da área não edificável de 15 metros para 5 metros às margens das rodovias que porventura atravessem o perímetro urbano do município. A convalidação das edificações já construídas, contudo, não foi vetada e emitiu seu parecer pela boa técnica legislativa, tempestividade, regularidade formal e juridicidade da Mensagem de Veto à Proposição de Lei n.º 25/2020 e finalizou ressaltando que mérito do Veto, contudo, deve ser debatido e votado pelos nobres Edis que integram a Casa de Leis, visto tratar-se de veto político ancorado em possível inconveniência ao interesse público municipal. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Evandro da Silva Oliveira e Tim Maritaca e foi emitido o parecer da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 39/2020, tendo o relator Heitor de Sousa Ribeiro votado contrário ao Veto da Proposição de Lei nº 25/2020, seguindo seu voto a revisora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e o presidente da comissão Geraldo Lázaro dos Santos. Continuando o vereador Reginaldo Teixeira Santos procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Lei 26/2020 que “Dá a denominação ao próprio público que especifica e determina outras providências”, de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Consecutivamente o Assessor Jurídico da Casa ratificou o parecer dado em reunião anterior pela legalidade e constitucionalidade. Dada a palavra aos vereadores, manifestou Maurilo Marcelino Tomaz e foi emitido parecer das comissões, tendo a relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Geny Gonçalves de Melo, votado pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 26/2020, seguindo seu voto o revisor Geraldo Lázaro dos Santos e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação do projeto os vereadores: Fernando Tolentino, Heriberto Tavares Amaral e Geraldo Lázaro dos Santos, relator “suplente”, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nessa sequência; Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral e Reginaldo Teixeira Santos, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão Especial constituída pela Portaria 35/2020. Consecutivamente o procurador jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 33/2020 que “Institui, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a política de incentivo à Agricultura Familiar”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e emitiu seu parecer cuja conclusão, em síntese, é de que o projeto é legal, constitucional, está redigido em boa técnica legislativa além de atender aos parâmetros de juridicidade, estando apto à tramitação e deliberação pelo Plenário. Dada a palavra aos vereadores, manifestaram o autor e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, tendo esta solicitado vista do projeto para que representantes da Emater e da APAF(Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Claudio) fossem convidados a participarem da discussão da matéria em próxima reunião, sendo seu pedido aprovado pelo presidente. Terminando o presidente convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 21 de setembro de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 21 de setembro de 2020.