A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em sessão realizada nesta semana, dois projetos de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, voltados à estruturação da Guarda Municipal.

 

Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 21/2025, que cria novas vagas para o cargo de Guarda Municipal, e o Projeto de Lei Complementar 22/2025, que fixa novo vencimento para o cargo de Chefe da Guarda Municipal.

 

O Projeto de Lei Complementar 21/2025 altera a Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012, e autoriza a criação de seis vagas efetivas para o cargo de Guarda Municipal. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo afirmou que a ampliação do quadro busca fortalecer a estrutura de segurança pública municipal e ampliar a capacidade de proteção aos cidadãos e ao patrimônio público, em resposta à crescente demanda por ações de segurança em diferentes regiões da cidade.

 

O projeto foi acompanhado de demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, atestando compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Já o Projeto de Lei Complementar 22/2025 fixa em R$ 6.161,02 o vencimento do cargo de Chefe da Guarda Municipal e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018, que trata da estrutura remuneratória de funções comissionadas e cargos específicos.

 

Com a aprovação dos dois projetos, o Município de Cláudio fica autorizado a adotar as providências necessárias ao provimento das novas vagas e à aplicação do novo vencimento do cargo de chefia, dentro das regras de ingresso e gestão de pessoal do serviço público municipal. Os dois projetos aprovados seguiram para sanção.