A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, por dez votos, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que modifica as regras de ingresso na Guarda Municipal e autoriza a concessão de auxílio financeiro aos candidatos durante o curso de formação.
A proposta altera a Lei Complementar nº 78/2014, que trata do plano de carreira da guarda municipal, e estabelece a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo nas categorias A e B, para ingresso no cargo. Também fixa altura mínima de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
Outra mudança é a autorização para o município conceder a Bolsa Auxílio Formação aos candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público, desde que estejam matriculados e mantenham frequência regular no curso de formação técnica e profissional, que terá caráter eliminatório e classificatório.
O valor do benefício corresponderá à menor remuneração paga pelo município, observadas as condições estabelecidas no edital do concurso.
Durante a discussão em Plenário, o vereador Evandro da Ambulância (PL) defendeu a medida e recordou as dificuldades financeiras enfrentadas por candidatos em processos anteriores, quando precisaram arcar com os próprios custos durante a formação. “Teve muita desistência”, afirmou o parlamentar, ao relatar que alguns candidatos não conseguiram suportar as despesas dessa etapa.
Para Evandro, o auxílio poderá contribuir para a permanência dos aprovados no curso e evitar novas desistências. “Então nada mais justo do que o Executivo passar essas bolsas aí para eles”, declarou o vereador, ao defender a iniciativa e destacar a importância do apoio financeiro para a formação dos futuros integrantes da corporação.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo explica que a exigência das categorias A e B busca atender às necessidades operacionais da Guarda Municipal, especialmente nas atividades de patrulhamento e deslocamento em automóveis e motocicletas oficiais.
Já a bolsa pretende oferecer suporte financeiro aos participantes durante o período de formação, antes da nomeação e do efetivo ingresso na corporação.
As alterações deverão orientar os futuros concursos públicos da Guarda Municipal de Cláudio com novos requisitos de ingresso e a possibilidade de auxílio financeiro durante a formação dos candidatos.