A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do vereador e presidente Simental (Avante), que disciplina a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) no município. Sancionado em 29 de dezembro pelo prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo (Zezinho), o texto passou a vigorar como Lei Municipal nº 1.913/2025.

 

A nova norma atualiza o marco local para antenas e estruturas usadas na telefonia móvel e de dados, com foco na expansão da tecnologia 5G e na adequação à Lei Geral das Antenas (Lei Federal nº 13.116/2015).

 

O texto trata de regras urbanísticas e ambientais, define procedimentos de cadastramento e licenciamento das estruturas e estabelece critérios de fiscalização e penalidades.

 

Ao comentar a aprovação, o vereador Simental afirmou que o objetivo é criar segurança jurídica para a chegada de novas tecnologias, sem afastar o controle do poder público.

 

“O substitutivo garante que Cláudio esteja preparado para receber o 5G e outras inovações na área da comunicação e telefonia com regras claras de instalação, respeito ao ordenamento urbano e alinhamento à legislação federal”, disse.

 

O prefeito Zezinho destacou que a lei atende uma demanda do setor de telecomunicações e da própria população por melhor conectividade. “A atualização da legislação permite que o município avance na infraestrutura digital com mais condições de atrair investimentos em telefonia e internet, observando os parâmetros técnicos exigidos pela Anatel e pela União”, afirmou na justificativa da matéria legislativa.