Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.506/2017 e autoriza o Poder Executivo a proceder a desfiliação do Município de Cláudio da Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.506/2017, que autoriza a adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desfiliação do Município de Cláudio da Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes.
Parágrafo único.O repasse de recursos financeiros à Associação fica automaticamente cancelado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 13 de janeiro de 2021.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 13 de janeiro de 2021.
Mensagem nº. 01/2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei __/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.506/2017 e autoriza o Poder Executivo a proceder a desfiliação do Município de Cláudio da Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, busca a autorização legal para a desfiliação do Município de Cláudio da Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes, tendo em vista que, após reformulação de política de turismo, o Município de Cláudio se integrará ao Programa de Regionalização da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais e se associará à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.
Desse modo, inexiste interesse do Município em permanecer associado à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes.
Diante de todo o exposto e das fundamentações elencadas, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei.
Solicito, pois, submeter a matéria, o mais breve possível, à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores visando o atendimento da política pública de Cultura e Turismo.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa, na esperança de sua aprovação.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
TIM_MARITACA
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.