O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, por unanimidade, em dois turnos e redação final, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, que cria e regulamenta a Ouvidoria Parlamentar e estende sua atuação para a administração pública municipal direta e indireta. O ato revoga a Resolução nº 199 de 3 de dezembro de 2019, que estabelecia normas de caráter interno e agora amplia seu alcance para todos os órgãos públicos municipais. O texto agora será promulgado pela presidência. A medida atende uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a partir do ano de 2026.

 

O decreto define a Ouvidoria como canal de comunicação entre a população e o Poder Legislativo, responsável por receber, registrar, analisar e encaminhar sugestões, denúncias, reclamações, elogios e pedidos de informação relacionados à Administração Pública Municipal. As manifestações poderão ser feitas diretamente na Câmara por meio de formulário próprio e pelo canal no site oficial, a ser divulgado em breve pela assessoria de comunicação.

 

“As manifestações poderão ser apresentadas presencialmente, por correio ou por meio da plataforma digital da Câmara Municipal. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias quando necessário, garantirá número de protocolo para acompanhamento das demandas e disponibilizará respostas conclusivas em até trinta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período”, ressalta a Mesa Diretora na justificativa do projeto aprovado.

 

O órgão será coordenado por um Ouvidor-Geral designado pelo presidente da Câmara, com mandato de dois anos, e contará com servidor responsável pelo gerenciamento técnico e operacional.