Altera o inciso II do artigo 16 da Resoluçãonº 87/2006, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, consoante disposto na alínea “a”, do inciso VII do art. 69, do referido diploma legal, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º O inciso II do art. 16, da Resolução 87, de 22 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
(...)
II - ordinárias, as que se realizam em sua sede durante a Sessão Legislativa Ordinária, uma vez por semana, às segundas-feiras, com duração de até quatro horas, com início às 18h (dezoito horas);”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 19 de abril de 2017.
VEREADOR GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Presidente
VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL
Vice-Presidente
VEREADOR FERNANDO TOLENTINO
1º Secretário
VEREADOR CLÁUDIO TOLENTINO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Após consulta aos Vereadores da Legislatura 2017/2020, foi verificado o interesse e a necessidade de se alterar o dia da semana em que ocorrem as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Cláudio.
Para que haja melhor desempenho dos trabalhos legislativos, nas reuniões ordinárias e visando uma participação ativa e coletiva entre os Edis e a Assessoria, verificamos a necessidade de se transferir o dia das reuniões de terça-feira para segunda-feira.
Esta mudança está embasada na alínea “a” do inciso VII, do art. 69 do Regimento Interno, onde se prevê que é de competência privativa da Mesa Diretora apresentar projetos que visem dispor sobre alterações no referido diploma legal, como ora ocorre.
É importante frisar que as reuniões ordinárias não sofrerão nenhum tipo de alteração durante o seu transcurso, sendo mantido até o horário de início que é às 18 horas. Desta forma continuarão prevalecendo sempre à transparência, à publicidade e a participação popular.
Portanto, contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores para aprovação do referido projeto.
Cláudio, 19 de abril de 2017.
VEREADOR GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Presidente
VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL
Vice-Presidente
VEREADOR FERNANDO TOLENTINO
1º Secretário
VEREADOR CLÁUDIO TOLENTINO
2º Secretário