O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe informações sobre os Concursos Públicos da Guarda Municipal, referente à Lei n.º 78/2014 deste Município, que “Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências”, respondendo as seguintes indagações:

• Como será procedida a admissão dos dois servidores que foram aprovados no primeiro concurso público?
• Como esta sendo realizado o Processo Licitatório para execução dos cursos preparatórios? E qual é a previsão de inicio dos cursos? E para implementação da Guarda no Munícipio?
• Os recursos envolvidos no curso preparatório e nas demais etapas de implementação da Guarda são recursos próprios? Se não, qual seria a fonte?
• Os prazos apresentados e propostos estão em conformidade ou atrasaram? Se houve atrasos, qual foi o motivo?

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 22 de setembro de 2022.

CAIO RODRIGUES

Vereador (PSB)