O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe informações sobre a fiscalização da proibição do uso de cigarros eletrônicos nos estabelecimentos de uso coletivo, prevista na Lei Complementar Municipal n.º 153/2022, respondendo as seguintes indagações:

• O Município deu ciência aos estabelecimentos sobre a referida Lei? Se sim, de que maneira?
• Foi criada alguma multa para os estabelecimentos que por ventura a infringirem? Não tendo o Município ainda elaborado, qual é a previsão para que a mesma seja constituída?

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 21 de setembro de 2022.

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)