O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento à Secretaria Municipal de Educação, solicitando documentos comprobatórios ao cumprimento dos gastos da pasta. Solicita, ainda, documentação que comprove se foram gastos os 25% que são obrigatórios. Solicito, por fim, relação dos gastos mensalmente e a porcentagem atingida a cada mês.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 25 de março de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)