O vereador signatário, amparado pelas disposições do Art. 201, V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do Art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa cópia de contrato, edital de licitação ou documento que demonstre todos os gastos com empresa de marketing e imprensa em geral (jornal, televisão, rádio, sites e outros).

JUSTIFICATIVA

O Poder Executivo, como principal executor das políticas públicas, deve obediência irrestrita à lei, o que deve ser fiscalizado de maneira efetiva pelo Poder Legislativo. As informações solicitadas são necessárias para que os requerentes possam se inteirar do referido processo de contratação e sanar eventuais dúvidas da população. Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 25 de março de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

DARLEY LOPES

Vereador (Cidadania)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)