O vereador signatário, amparado pelas disposições do Art. 201, V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do Art. 18 da Lei Orgânica, que encaminhe a esta Casa documentos que demonstrem que o Poder Executivo está cumprindo a lei municipal n.º 1.673, de 27 de julho de 2021, a qual instituiu o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cláudio.

JUSTIFICATIVA

O Poder Executivo, como principal executor das políticas públicas, deve obediência irrestrita à lei, o que deve ser fiscalizado de maneira efetiva pelo Poder Legislativo.

A Lei Municipal n.º 1.673, de 2021, instituiu o Calendário Oficial de Eventos do município de Cláudio, o qual deve ser criado por ato do Poder Executivo. O Calendário Oficial de Eventos deve ser publicado nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, além de: considerar todas as leis municipais que instituem datas ou campanhas comemorativas; conter os eventos realizados pelo Poder Executivo ou de repercussão municipal; considerar datas históricas relevantes para o município; considerar os eventos realizados pelo Legislativo de âmbito municipal; ser publicado anualmente e divulgado nas redes sociais do Poder Executivo.

A lei determinou, ainda, que o calendário fosse instituído e publicado no prazo de noventa dias, conforme previsão do Art. 3º. Considerando que o prazo já se exauriu, o Poder Executivo deverá comprovar perante o Legislativo que está cumprindo a lei, a qual entrou em vigor em 27 de julho de 2021.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 03 de fevereiro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)