Os vereadores signatários, amparados pelo Art. 201, V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do Art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa esclarecimentos e documentos que demonstrem efetiva compatibilidade de horários entre os serviços públicos prestados pelo servidor Marcos Paulo Tostes Dutra Quirino, que ocupa o cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica, com o exercício da vereança perante o Poder Legislativo claudiense, conforme justificativa abaixo.

JUSTIFICATIVA

O artigo 38, inciso III, da Constituição, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. No entanto, é necessário que haja compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente pelo órgão administrativo competente. Desta forma, considerando que o parlamentar Marcos Paulo Dutra, vinculado ao PSB, ocupa concomitantemente o cargo público de Agente de Vigilância Epidemiológica, o pedido se revela razoável e pertinente, visando garantir a observância da legalidade e moralidade administrativa.

Por meio do Requerimento n.º 47/2021 o Poder Legislativo requisitou cópia dos cartões de ponto dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, dentre os quais se insere o vereador acima citado. Pelos registros de ponto apresentados é possível verificar que todas as segundas-feiras, na parte da tarde, há registro de compensação ou abono para o servidor, horário no qual o Poder Legislativo realiza suas Reuniões Conjuntas das Comissões.

Todavia, em uma primeira análise, não vislumbramos a realização de horas-extras que autorizem a formação de banco de horas para o servidor, possibilitando-lhe se ausentar do trabalho todas as segundas-feiras, e, até mesmo noutros dias para outros compromissos institucionais perante o Poder Legislativo. Desta forma, o Poder Executivo deverá esclarecer como contabiliza e mantém o banco de horas do servidor em questão, justificando documentalmente as razões de lhe conceder compensações que, num primeiro momento, não possuem contrapartida.

Diante do exposto, pedimos apoio dos pares edis para a aprovação deste Requerimento e antecipamos agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 17 de fevereiro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

DARLEY LOPES

Vereador (CIDADANIA)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)