O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa relação de todos os profissionais que prestam serviços jurídicos ao Poder Executivo, independente da natureza do vínculo (se contratados, efetivos, comissionados ou temporários), incluindo-se assessoria e consultoria, acompanhado de cópia dos correspondentes procedimentos licitatórios, ainda que a contratação tenha ocorrido por dispensa ou inexigibilidade.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 17 de fevereiro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)