Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa relação detalhada dos serviços e/ou obras (pavimentação, meio-fio, pintura, etc.) que serão realizados com os recursos oriundos da abertura do crédito adicional, tipo suplementar, objeto do Projeto de Lei n.º 85/2021; informando, ainda, os logradouros que os receberão.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Embora conste da mensagem de encaminhamento do referido projeto que os recursos “serão utilizados pela Secretaria de Obras para execução de serviços relacionados à pavimentação e melhoria de ruas na zona urbana do Município”, não foram indicados quais logradouros serão contemplados e nem quais seriam essas outras melhorias, além da pavimentação.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 29 de outubro de 2021.

DARLEY LOPES

Vereador (Cidadania)

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)