Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa cópia na íntegra dos Processos Licitatórios de n.^os 251/2021 (Pregão Eletrônico n.º 48/2021) e 266/2021 (Pregão Presencial n.º 28/2021), tendo por objetos, respectivamente, a “Aquisição de notebooks para serem utilizados por professores e alunos da Rede Municipal de Ensino de Cláudio” e “Elaboração de projeto executivo, elaboração de parecer de acesso, com a respectiva aprovação junto a Cemig e Construção de 04 usinas fotovoltaicas de 97,5 kWp (cada), elaboração de projeto executivo e substituição de 2700 luminárias vapor de sódio e vapor de mercúrio de potências diversas por 2700 luminárias de LED de 60W, substituição de 300 luminárias vapor de sódio e vapor de mercúrio de potências diversas por 300 luminárias de LED de 150W, incluindo a substituição de condutores, conexões, relés, parafusos e cintas de fixações, substituição de 800 braços de iluminação pública para braços tipo médio, no Município de Cláudio/MG”.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo a documentação requerida necessária para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 29 de outubro de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)

DARLEY LOPES

Vereador (Cidadania)