Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa cópia dos registros de ponto, referentes aos últimos 06 meses, de todos agentes públicos (servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos em comissão) lotados na Secretaria de Saúde deste Município, informando os respectivos locais de trabalho. Caso existam agentes públicos dispensados do registro de ponto, enviar cópia do correspondente ato que autoriza essa dispensa, apresentando outros documentos que possibilitem comprovar o cumprimento da jornada dos mesmos.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo a documentação solicitada necessária, em especial, para supervisionar o cumprimento da jornada de agentes públicos do Poder Executivo.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 29 de outubro de 2021.

DARLEY LOPES

Vereador (Cidadania)

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)