Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa relação dos servidores do Executivo que estiveram ou ainda estão afastados/licenciados, desde o início do período pandêmico da Covid-19 até a data de resposta deste requerimento, detalhando nome, cargo, setores em que estão lotados, motivo e tempo de afastamento/licença, inclusive em razão de gozo de férias prêmio. Caso tenha sido indeferido algum pedido de férias prêmio ou qualquer outra licença/afastamento, no mesmo período da pandemia, que também seja informado os motivos da negativa. 

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para que os requerentes possam se inteirar sobre a movimentação de pessoal no Executivo, em razão de licenças e/ou afastamentos durante o período da pandemia da Covid-19, averiguar a legalidade dos mesmos e se houve prejuízos na prestação dos serviços públicos.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 20 de outubro de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

DARLEY LOPES

Vereador (Cidadania)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)