Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa relação de todos os agentes públicos do Executivo (servidores efetivos, contratados, ocupantes de cargo em comissão, agentes políticos e estagiários), individualizada por secretárias e departamentos, constando o local de trabalho (PSF, escolas públicas, sede da Administração, etc.) e a remuneração de cada agente público, inclusive daqueles porventura licenciados/afastados, informando, ainda, o motivo da licença/afastamento.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma, em especial para acompanhar os gastos com pessoal em cada Órgão do Executivo.

Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 21 de outubro de 2021.

DARLEY LOPES

Vereador - Cidadania

FERNANDO TOLENTINO

Vereador - PSDB

SARGENTO MOISÉS

Vereador - Cidadania