O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa relação de toda a documentação do Processo licitatório nº 176/2021, Pregão Eletrônico 034/2021, bem como cópias das propostas de todos os participantes e seus respectivos documentos de habilitação e certidões de regularidade, incluindo, também, as devidas cotações.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma, sobretudo por se tratar de matéria atinente à licitação, com vultoso comprometimento do erário público.

Diante do exposto, solicito apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipo agradecimentos, na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 15 de outubro de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador - PSDB

DARLEY LOPES

Vereador – CIDADANIA

SARGENTO MOISÉS

Vereador - CIDADANIA