Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa cópia de todo o processo de contratação do serviço de transporte público coletivo gratuito, atualmente em vigor no Município de Cláudio/MG, inclusive o respectivo contrato e que apresente respostas às seguintes indagações: Qual é a capacidade de passageiros dos ônibus? Há limite de lotação em razão da Covid-19? Existem servidores motoristas da prefeitura conduzindo algum desses ônibus? 

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações e documentos solicitados necessários para dar efetividade à mesma em especial no que se refere à contratação do referido transporte.

Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 30 de março de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador

DARLEY LOPES

Vereador