O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; informe a esta Casa o porquê não estão disponibilizadas no “portal da transparência” daquele Órgão o valor das remunerações de determinados cargos como, por exemplo: Secretário Municipal de Educação, Agente de Desenvolvimento, Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, Chefe de Departamento de Administração/Matrícula 15299 e Chefe de Divisão/Matrícula 13317, conforme demonstrado nos documentos anexos extraídos do portal da transparência. 

JUSTIFICATIVA

Em razão do princípio da transparência, os órgãos públicos devem divulgar também suas despesas, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de pessoal. Ocorre que no portal da transparência da Prefeitura de Cláudio estão disponibilizados os valores da remuneração de alguns servidores e de outros não, sem que haja, a princípio, qualquer justificativa para esse tratamento diferenciado na divulgação dessas informações.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 26 de março de 2021.

DARLEY LOPES

Vereador