O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a este Legislativo se do mês de outubro/2020 até a presente data o Município de Cláudio continua recebendo do Governo Federal os repasses referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Caso afirmativo, esclarecer o valor recebido discriminadamente e esclarecer se com este repasse vai haver compra e distribuição de kits alimentícios para os alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas presenciais devido ao coronavírus, qual o cronograma e quais os critérios para esta distribuição.

JUSTIFICATIVA

 As informações solicitadas são necessárias para acompanhamento das receitas do Município de Cláudio no período de pandemia do Novo Coronavírus, em especial no que se refere aos recursos do PNAE e também para dar satisfação para as famílias dos estudantes da Rede Municipal de ensino que já esperam para receber as cestas, uma vez que muitos têm apenas a alimentação escolar como única refeição completa e saudável no dia

Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informações solicitadas.

Cláudio, 04 de março de 2021.

DARLEY LOPES

Vereador -Cidadania