O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Casa, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, a listagem completa das pessoas já imunizadas contra Covid-19 no município de Cláudio/MG, bem como a relação das doses recebidas e os critérios de prioridade estabelecidos para vacinação.

JUSTIFICATIVA

A transparência no setor público é uma necessidade e um clamor de toda a população.  De fato, o princípio da publicidade impõe que haja transparências em todas as atividades da Administração Pública. O sigilo é exceção e deve ocorrer somente quando a publicidade tem valor negativo para o interesse público, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, a divulgação dos já vacinados contribui na fiscalização do procedimento de imunização dos prioritários.

Cláudio (MG), 09 de março de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereado