O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe ao Poder Legislativo cópia de documentos relativos a contratações feitas pelo Poder Executivo, nos termos seguintes.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora. Neste contexto, todo vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e efetiva observância do orçamento. O pedido de informações e de documentos, por isso, constitui legítima ferramenta de atuação do Poder Legislativo.
Dito isso, requer que o Poder Executivo apresente:
- Cópia de convênio firmado com o Condomínio Hípica da Lagoa, e documentos anexos ao mesmo, o qual deu origem à aquisição de 24 postes de iluminação, conforme Segundo Termo Aditivo ao contrato 080/2019;
- Cópia integral do Processo Licitatório 248/2020, Inexigibilidade 016/2020;
- Cópia integral do Processo Licitatório 247/2019, Pregão Presencial 082/2019, que deu origem à aquisição de 53 Tablets para serem distribuídos aos agentes comunitários de saúde do município.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informações solicitadas.
Cláudio, 26 de outubro de 2020.
EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Vereador