A vereadora signatária, amparada pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo toda documentação: pareceres, propostas, contratos, etc. referente ao Processo Licitatório 248/2020 – Inexigibilidade 16/2020 - autuado pelo Executivo em 19/10/2020.

JUSTIFICATIVA

Os documentos solicitados são necessários para que a requerente possa se inteirar melhor do referido processo e, consequentemente, exercer sua função fiscalizadora.

Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informações solicitadas.

Cláudio, 28 de outubro de 2020.

GENY GONÇALVES DE MELO

Vereadora