O vereador signatário, ancorado no artigo 201, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que preste informações ao Poder Legislativo, acompanhadas de Certidões, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo especificado:
Tendo em vista pretensão de elaboração de projeto de lei para nomeação de ruas do Residencial Palmeiras da Pedra, situado na Comunidade da Rocinha, km 27 da Rodovia MG 260, Cláudio/MG, e, considerando que consta no projeto do empreendimento a seguinte listagem do nome de ruas:
ð Av. José Joaquim de Castro
ð Av. Francisco Gonçalves
ð Rua Lino José Filho
ð Rua Messias Nunes Barroso
ð Rua Afonso Rabelo de Melo
ð Rua Beijamin José Ferreira
ð Rua Antônio Alves Neto
ð Rua Beijamin José Faria
Deverá o Poder Executivo fornecer informações sobre a matéria, bem como certidões de inexistência de outros próprios públicos com estas nomenclaturas, visando evitar duplicidade. Oportunamente, deverá informar acerca da regularidade do Residencial Palmeiras da Pedra junto à municipalidade, bem como certificar a inexistência de parentesco do Prefeito Municipal com quaisquer dos nomes apresentados.
JUSTIFICATIVA
A nomeação de próprios públicos deve obedecer ao disposto na Lei Municipal n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008. Aludida legislação contém a necessidade de apresentação de informações e certidões pelo Poder Executivo no sentido de não existirem outros próprios públicos com a mesma nomenclatura, bem como inexistência de parentesco.
Tem-se, no caso concreto, que o Residencial Palmeiras da Pedra, na oportunidade do registro do empreendimento, dispôs acerca dos nomes das ruas, contudo, não existe lei que regulamente a matéria, razão pela qual se justifica o presente requerimento.
Diante do exposto, o signatário pleiteia o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o presente pedido.
Cláudio, 23 de junho 2020.