O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, informações do Processo Licitatório nº 064/2020 - Pregão Presencial nº 018/2020, visto estar há mais de 60 dias no site da Prefeitura com status “EM JULGAMENTO” e não ter havido divulgação dos vencedores, bem como o envio a este Legislativo de cópia deste processo licitatório até a fase que se encontre no momento do recebimento deste Requerimento.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

Assim, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação do presente requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio, 27 de maio 2020.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador