O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que informe a este Órgão, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o número da conta especifica aberta para depósito dos recursos financeiros auferidos com a alienação dos imóveis a que se refere a Lei Municipal 1.533/2018, bem como apresente um extrato atualizado da mesma.
JUSTIFICATIVA
De acordo o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n°. 1553/2018, “o valor auferido com a venda dos imóveis – lotes – do antigo parque de exposições deverá ser depositado em conta específica a ser aberta pelo Poder Executivo”; logo as informações solicitadas são necessárias para averiguar o cumprimento da referida norma.
Diante do exposto, o signatário pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o presente pedido.
Cláudio, 25 de junho 2020.