O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que envie a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, projeto do Centro Administrativo do Município de Cláudio/MG, que se pretende construir com os valores arrecadados na alienação dos lotes, eventualmente desafetados pelos edis, conforme consta no Projeto de Lei nº 7/ 2018 em trâmite nesta Casa e se há previsão de custos na construção dessa obra.
JUSTIFICATIVA
O projeto e informações solicitadas são necessários para estudos do Projeto de Lei nº 7/2018 que está tramitando nesta Casa, já que este visa desafetar imóvel de propriedade do município para alienação dos mesmos, levantando recursos que serão vertidos para a Construção do Centro Administrativo de Cláudio/MG.
Nada mais justo do que os vereadores conhecerem o projeto do Centro Administrativo e terem noção do valor que será despendido para sua construção.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 10 de maio de 2018.
TIM MARITACA