O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que envie a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, os mapas com a definição das áreas de restrições de edificações e atividades nas proximidades do aeródromo de Cláudio, de acordo com as normas jurídicas citadas no Projeto de Lei Complementar nº6/ 2018 em trâmite nesta Casa.
JUSTIFICATIVA
Os mapas solicitados são necessários para estudos do Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 que está tramitando nesta Casa, já que este faz menção somente às normas jurídicas as quais deverão ser respeitadas.
Com o mapa em mãos fica mais claro observar a definição da área que sofrerá restrições de edificações, instalações ou de atividades de qualquer natureza que constituam perigo para o sistema aeroviário.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 14 de maio de 2018.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS