O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, cópia dos atos administrativos de atualização/fixação anual dos valores que serviram de referência para cobrança do ITBI e IPTU nos anos de 2012 a 2017 e cópia da Portaria nº 344/2017 bem como de todo o trabalho teórico realizado pela comissão designada por essa portaria que chegou aos valores descritos nos Anexo 2 do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 que tramita nesta Casa, de autoria do Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

Os documentos solicitados são necessários para averiguar a regularidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no período acima e também subsidiará na análise do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio, 10 de maio 2018.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente