O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o número de vagas ofertadas para os cargos de Assistente Social e Fiscal de Obras no último concurso público realizado pelo Poder Executivo e encaminhe relação dos servidores nomeados para esses cargos após referido processo seletivo, apresentando ainda a fundamentação legal na qual se amparou essas nomeações.
JUSTIFICATIVA
Os documentos solicitados são necessários para o exercício da função fiscalizadora que é atribuída ao vereador.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 02 de março de 2018.
TIM MARITACA