Os vereadores que o presente assinam, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, que manifeste e adote a percepção de décimo terceiro salário, pelos agentes políticos desta Câmara de Vereadores de Cláudio/MG, diante da Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS com repercussão geral.

JUSTIFICATIVA

A matéria foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, que por maioria foi reconhecida a constitucionalidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos, pois não fere o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Com o posicionamento favorável da mais alta Corte, a percepção do 13º salário aos vereadores desta Casa deve ser imediatamente adotada, inclusive com a possiblidade de reversão à data de publicação do acordão pelo STF.

Cláudio, 12 de março de 2018.

Evandro da Silva Oliveira

Vereador

Fernando Tolentino

Vereador

Geny Gonçalves de Melo

Vereadora

Geraldo Lázaro dos Santos

Vereador

Heitor de Sousa Ribeiro

Vereador

Heriberto Tavares Amaral

Vereador

Maurilo Marcelino Tomaz

Vereador

Reginaldo Teixeira Santos

Vereador

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira

Vereadora

Tim Maritaca

Vereador