O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, cópia na íntegra do processo administrativo de desapropriação dos imóveis a que se refere a Escritura Pública anexa de Folhas 143 e 144, Livro 117-E, lavrada pelo Cartório do 2º Ofício Notarial de Cláudio/MG.
JUSTIFICATIVA
Os documentos solicitados são necessários para o exercício da função fiscalizadora que é atribuída ao vereador.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 22 de fevereiro de 2018.
TIM MARITACA