O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o nome e formação técnica do profissional responsável pela indicação dos valores do ITBI a que se refere o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 em tramitação nesta Casa; devendo ainda ser encaminhada cópia da tabela em vigor do referido imposto e informar se com o projeto acima haverá aumento ou atualização dos valores do ITBI.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas auxiliarão o requerente e seus pares na análise do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera o Código Tributário do Município de Cláudio – Lei Complementar nº 924/2000 – e determina outras providências”.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 19 de fevereiro de 2018.
TIM MARITACA